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Informativo – Importância dos Conselhos Regionais e Federais

O Estado não tem condições de fiscalizar todas as profissões. Assim por meio de lei, foi delegada a competências para os conselhos profissionais, criados especialmente para esse fim.

Os Conselhos Regionais e Federais tem por objetivo fiscalizar o exercício de uma profissão regulamentada por legislação especial, principalmente no que tange à verificação da presença de requisitos exigidos para a prática das mesma .

Ao praticar a fiscalização da atividade profissional, um conselho exerce, a priori , função de órgão estatal, uma vez que edita normas que regulamentam o exercício da profissão, exerce poder de polícia, ao verificar o comprimento das normas legais e aplicar sanções cabíveis aos profissionais e ainda impõe contribuições compulsórias aos inscritos, dentre outras atribuições.

Os conselhos são importantes porque exercem um papel de Estado, porque observam se o profissional exerce sua profissão da forma explicita pela lei, verificam o exercício da profissão por profissional não habilitado, impõe multa aos maus profissionais e até cassam a licença dos profissionais envolvidos em irregularidades.

Enfim, a atividade de fiscalização dos conselhos preserva a sociedade dos maus profissionais, e proporciona segurança para todos que necessitam de seus serviços.

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