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Pessoa Jurídica

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Por favor, leia atentamente os esclarecimentos e instruções abaixo.

DÚVIDAS GERAIS SOBRE CONTRIBUIÇÕES

Prezado empresário e/ou contador, para empresas, as contribuições a serem recolhidas são:

1ª. Guia Sindical (G.R.C.S.U.):

Obrigatoriedade:

A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional autônomo, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, em favor de uma Entidade representativa da respectiva categoria.

Condição:

Para efetuar a contratação dessa Solução em Recebimento com a CAIXA, a Entidade Sindical deve ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, ter conta corrente na CAIXA e possuir o código sindical.

Recolhimento:

O recolhimento do tributo pode ser efetuado em qualquer Agência da CAIXA, Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e Rede Bancária. Guias vencidas são arrecadadas exclusivamente nas Agências da CAIXA.

Instruções para emitir a Guia Sindical (G.R.C.S.U.) :

1. Para emitir a GRCSU do ano em exercício, clique aqui no link “GRCSU” no menu Publicidade;

2. Informe os caracteres escritos na imagem exibida e clique em “Confirmar”;

3. Clique em “Incluir Guia”;

4. Na tela seguinte, informe os dados do SindEstetica (Código da Entidade Sindical = 97754) conforme a imagem abaixo e clique em “CONFIRMAR”;

5. Verifique se o sindicato assinalado está correto e clique em “CONFIRMAR”;

6. A seguir preencha  com as informações de sua empresa, lembrando que a data de vencimento a ser colocada é 31/01do ano em exercício. O valor da contribuição é calculado conforme tabela abaixo, de acordo com o seu capital social;

7. Terminado o preenchimento, clique em “CONFIRMAR” e ajuste sua impressora para impressão.

TABELA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Guia de Recolhimento para Contribuição Sindical Urbana – GRCSU referente ao ano em exercício, é calculada com base no capital social da empresa, para pagamento até o dia 31/01/2013, de acordo com o artigo 587 da CLT, conforme tabela abaixo:

Tabela 2013

NOTAS TABELA 2013:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 7.576,00 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 60.60, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 80.814.406,01 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 28.520,00, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso;

4. Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. (Art. 600 – CLT).

Contribuição Sindical do ano em exercício, para pagamento até o dia 31/01, de acordo com artigo 587 da CLT. A contribuição é calculada com base no capital social da empresa, conforme tabela abaixo:

Tabela 2014

NOTAS TABELA 2014:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 8.485,00 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 67,88, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 90.512.134,01 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 31.942,39, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso; Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. (Art. 600 – CLT).

OBS.:
1) Para as empresas que iniciarem suas atividades durante o período em vigência, o cálculo da Contribuição Sindical será proporcional ao número de meses restantes ao término desse exercício.

2) Os Autônomos recolherão o valor mínimo da tabela – R$ 67,88 com vencimento em 28/02/2011, conforme artigo 583 da CLT.

*Quaisquer dúvidas, enviar e-mail para faleconosco@sindestetica.org.br

2ª. Guia Confederativa (Contribuição para a empresa se cadastrar ao SindEstética):

Você sabia que o Sindestética é o único Sindicato Legalizado pelo Governo Federal e o que mais luta pela legalização da profissional de Estética?

O que significa um profissional ficar fora do sindicato?

É trabalhar de forma ilegal.

O pagamento da Guia Confederativa oferece quais benefícios?

Foi pensando no Bem Estar dos profissionais e das Empresas que oferecemos as seguintes vantagens para as empresas associadas ao SindEstética:

Boletins Informativos mensais com novas legislações, lançamentos de produtos etc;
Cursos e Palestras sobre os setores: administrativo, jurídico, fiscal, ética, cursos profissionalizantes e entre outros;
Assistência Jurídica e trabalhista;
Convênio com faculdades;
Convênio com clínicas para exames admissional , demissional e periódicos;
Convênios com empresas de (Seguros, Financeiras e Faculdades);
Outros convênios de interesse da Categoria;
Comissão de Conciliação Prévia (CCP);
Colônia de Férias, Hotéis e Agências de Viagens (negociação de pacotes turísticos nacionais e internacionais).

Qual a obrigatoriedade?

A Contribuição Confederativa é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos aqueles que desejam se cadastrar ao SINDESTÉTICA.

Qual o valor da Contribuição Confederativa? Onde está a Lei que rege essa Obrigatoriedade?

A tabela de Contribuição Confederativa varia conforme capital social de cada empresa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assembléia geral do sindicato pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art.8º, IV).

Quais os documentos necessários para cadastro?

Cópia do Contrato Social (se for sociedade);
Cópia do Cartão do CNPJ;
Cópia da Inscrição Municipal;
Cópia do Alvará Sanitário;
Cópia do CPF (dos sócios, quando houver);
Cópia do RG (dos sócios, quando houver).

3ª. Guia Assistencial:

Qual o valor da Contribuição Assistencial? Onde está a Lei que rege essa Obrigatoriedade?

O valor da Contribuição Assistencial varia de acordo com o número de empregados contratados pela empresa. A Contribuição Assistencial é prevista na alínea “e”, do art. 513 da CLT. Ela é aprovada pela assembléia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e é devida quando da vigência de tais normas, por que sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.

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